Todas as marcas mencionadas e utilizadas pertencem aos legítimos proprietários

Contrato para a venda online de bens de consumo

O Comprador declara expressamente que realiza a compra para fins alheios à atividade comercial ou profissional exercida.

Identificação do Fornecedor
Os bens objeto das presentes condições gerais são vendidos pela PG Service de Giusino Francesco com sede/filial em Palermo, P.IVA 05625250823
daqui em diante indicada como “Fornecedor”.

Art. 1
Definições
1.1. Com a expressão “contrato de venda online”, entende-se o contrato de compra e venda relativo aos bens móveis materiais do Fornecedor, celebrado entre este e o Comprador no âmbito de um sistema de venda à distância através de instrumentos telemáticos, organizado pelo Fornecedor.
1.2. Com a expressão “Comprador” entende-se o consumidor pessoa física que realiza a compra, conforme o presente contrato, para fins não referíveis à atividade comercial ou profissional eventualmente exercida.
1.3. Com a expressão “Fornecedor” entende-se o sujeito indicado no cabeçalho ou seja, o sujeito prestador dos serviços de informação.

Art. 2
Objeto do contrato
2.1. Com o presente contrato, respectivamente, o Fornecedor vende e o Comprador adquire à distância através de instrumentos telemáticos os bens móveis materiais indicados e oferecidos à venda no site www.pgservice.cc.
2.2. Os produtos mencionados no ponto anterior estão ilustrados na página web: www.pgservice.cc.

Art. 3
Modalidades de celebração do contrato
3.1. O contrato entre o Fornecedor e o Comprador é concluído exclusivamente através da rede Internet mediante o acesso do Comprador ao endereço www.pgservice.cc, onde, seguindo os procedimentos indicados, o Comprador chegará a formalizar a proposta para a compra dos bens, o contrato para a compra dos bens mencionado no ponto 2.1 do artigo anterior.

Art. 4
Conclusão e eficácia do contrato
4.1. O contrato de compra se conclui mediante o correto preenchimento do formulário de solicitação e o consentimento à compra manifestado através da adesão enviada online ou com o preenchimento do formulário anexo ao catálogo eletrônico online no endereço www.pgservice.cc e o subsequente envio do mesmo formulário, sempre previa visualização de uma página web de resumo do pedido, imprimível, na qual estão indicados os dados do ordenante e da ordem, o preço do bem adquirido, as despesas de envio e eventuais encargos acessórios, as modalidades e os prazos de pagamento, o endereço onde o bem será entregue, os prazos de entrega e a existência do direito de arrependimento.
4.2. No momento em que o Fornecedor recebe do Comprador a ordem, procede ao envio de um e-mail de confirmação ou à visualização de uma página web de confirmação e resumo do pedido, imprimível, na qual também estão indicados os dados mencionados no ponto anterior.
4.3. O contrato não se considera aperfeiçoado e eficaz entre as partes na falta do que indicado no ponto anterior.

Art. 5
Modalidades de pagamento e reembolso
5.1. Todo pagamento por parte do Comprador poderá ser realizado unicamente por meio de um dos métodos indicados na página web específica do Fornecedor.
5.2. Qualquer eventual reembolso ao Comprador será creditado por meio de uma das modalidades propostas pelo Fornecedor e escolhida pelo Comprador, de forma tempestiva e, em caso de exercício do direito de arrependimento, conforme disciplinado pelo art. 13, ponto 2 e ss. do presente contrato, no máximo dentro de 14 dias a partir da data em que o Fornecedor tomou conhecimento do arrependimento.
5.3. Todas as comunicações relativas aos pagamentos ocorrem em uma linha específica do Fornecedor protegida por sistema de criptografia. O Fornecedor garante a memorização dessas informações com um nível adicional de criptografia de segurança e em conformidade com o que é previsto pela legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.

Art. 6
Prazos e modalidades da entrega
6.1. O Fornecedor se encarregará de entregar os produtos selecionados e ordenados, com as modalidades escolhidas pelo Comprador ou indicadas no site no momento da oferta do bem, conforme confirmado no e-mail mencionado no ponto
6.2. Os prazos de envio podem variar desde o mesmo dia do pedido até um máximo de 5 dias úteis a partir da confirmação do mesmo. No caso de o Fornecedor não conseguir realizar o envio dentro desse prazo, mas, de qualquer forma, dentro do prazo indicado no ponto seguinte, será dado aviso tempestivo via e-mail ao Comprador.
6.3. As modalidades, os prazos e os custos de envio estão claramente indicados e bem destacados no endereço http://www.pgservice.cc/pt/pages/index/pagamenti-13/.

Art. 7
Preços
7.1. Todos os preços de venda dos produtos expostos e indicados dentro do site Internet www.pgservice.cc estão expressos em euros e constituem oferta ao público nos termos do art. 1336 c.c.
7.2. Os preços de venda, mencionados no ponto anterior, incluem IVA. Os custos de envio, se presentes, embora não incluídos no preço de compra, devem ser indicados e calculados no procedimento de compra antes do envio do pedido pelo Comprador e também contidos na página web de resumo do pedido realizado.
7.3. Os preços indicados em correspondência a cada um dos bens oferecidos ao público têm validade até a data indicada no catálogo e podem ser modificados ou corrigidos pelo vendedor, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou comunicação.

Art. 8
Disponibilidade dos produtos
8.1. Caso um pedido ultrapasse a quantidade existente no estoque, o Fornecedor, via e-mail, informará ao Comprador se o bem não está mais disponível ou quais são os prazos de espera para obter o bem escolhido, perguntando se deseja confirmar o pedido ou não.
8.2. O sistema informático do Fornecedor confirma o mais breve possível a ocorrência do registro do pedido enviando ao Usuário uma confirmação por e-mail, conforme o ponto 4.2.

Art. 9
Limitações de responsabilidade
9.1. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por disserviços imputáveis a caso fortuito no caso de não conseguir executar o pedido nos prazos previstos pelo contrato.
9.2. O Fornecedor não poderá ser considerado responsável perante o Comprador, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por disserviços ou mau funcionamento relacionados ao uso da rede Internet fora do controle próprio ou de seus subfornecedores.
9.3. O Fornecedor não será também responsável por danos, perdas e custos sofridos pelo Comprador em decorrência da não execução do contrato por causas a ele não imputáveis, tendo o Comprador direito apenas à restituição do preço pago pelo bem.
9.4. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo eventual uso fraudulento e ilícito que possa ser feito por terceiros, de cartões de crédito, cheques e outros meios de pagamento, para o pagamento dos produtos adquiridos, desde que demonstre ter adotado todas as precauções possíveis com base na melhor ciência e experiência do momento e com base na diligência ordinária.
9.5. Em nenhum caso o Comprador poderá ser considerado responsável por atrasos ou desentendimentos no pagamento, caso demonstre ter realizado o pagamento dentro dos prazos e modos indicados pelo Fornecedor.

Art. 10
Responsabilidade por defeito, prova do dano e danos ressarcíveis: as obrigações do Fornecedor
10.1. Nos termos dos arts. 114 e ss. do Código do consumo, o Fornecedor é responsável pelo dano causado por defeitos do bem vendido caso omita comunicar ao Danificado, dentro do prazo de 3 meses a partir da solicitação, a identidade e o domicílio do produtor ou da pessoa que lhe forneceu o bem.
10.2. A referida solicitação, por parte do Danificado, deve ser feita por escrito e deve indicar o produto que causou o dano, o local e a data da compra; deve também conter a oferta para a visualização do produto, se ainda existente.
10.3. O Fornecedor não poderá ser considerado responsável pelas consequências derivadas de um produto defeituoso se o defeito se deve à conformidade do produto, a uma norma jurídica imperativa ou a um provimento vinculativo, ou se o estado do conhecimento científico e técnico, no momento em que o produtor colocou o produto em circulação, não permitia ainda considerar o produto defeituoso.
10.4. Nenhum ressarcimento será devido caso o Danificado tenha estado ciente do defeito do produto e do perigo que dele decorria e, no entanto, tenha se exposto voluntariamente.
10.5. Em qualquer caso, o Danificado deverá provar o defeito, o dano e a conexão causal entre defeito e dano.
10.6. O Danificado poderá solicitar o ressarcimento dos danos causados pela morte ou por lesões pessoais ou pela destruição ou deterioração de uma coisa diferente do produto defeituoso, desde que de tipo normalmente destinado ao uso ou consumo privado e assim principalmente utilizado pelo Danificado.
10.7. O dano a coisas de que trata o art. 123 do Código do consumo será, no entanto, ressarcível apenas na medida em que exceda a soma de trezentos e oitenta e sete euros (€ 387).

Art. 11
Garantias e modalidades de assistência
11.1. O Fornecedor responde por qualquer eventual defeito de conformidade que se manifeste dentro do prazo de 2 anos a partir da entrega do bem.
11.2. Para os fins do presente contrato, presume-se que os bens de consumo são conformes ao contrato se, quando pertinentes, coexistem as seguintes circunstâncias: a) são adequados ao uso ao qual servem habitualmente bens do mesmo tipo; b) são conformes à descrição feita pelo Vendedor e possuem as qualidades do bem que o Vendedor apresentou ao Consumidor como amostra ou modelo; c) apresentam a qualidade e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo, que o Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do bem e, se for o caso, as declarações públicas sobre as características específicas dos bens feitas a respeito pelo Vendedor, pelo produtor ou pelo seu agente ou representante, em particular na publicidade ou na rotulagem; d) são também adequados ao uso particular desejado pelo Consumidor e que tenha sido por este
comunicado ao Vendedor no momento da conclusão do contrato e que o Vendedor tenha aceitado também por atos concludentes.
11.3. O Comprador perde todo o direito caso não denuncie ao Vendedor o defeito de conformidade dentro do prazo de 2 meses a partir da data em que o defeito foi descoberto. A denúncia não é necessária se o Vendedor reconheceu a existência do defeito ou o ocultou.
11.4. Em qualquer caso, salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam dentro de 6 meses a partir da entrega do bem já existiam nessa data, a menos que tal hipótese seja incompatível com a natureza do bem ou com a natureza do defeito de conformidade.
11.5. Em caso de defeito de conformidade, o Comprador poderá solicitar, alternativamente e sem despesas, nas condições a seguir indicadas, a reparação ou a substituição do bem adquirido, uma redução do preço de compra ou a rescisão do presente contrato, a menos que a solicitação se revele objetivamente impossível de satisfazer ou resulte para o Fornecedor excessivamente onerosa nos termos do art. 130, parágrafo 4, do Código do consumo.
11.6. A solicitação deverá ser enviada por escrito, via carta registrada A.R., ao Fornecedor, que indicará a sua disponibilidade para dar seguimento à solicitação, ou as razões que lhe impedem de fazê-lo, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento.
Na mesma comunicação, caso o Fornecedor tenha aceitado a solicitação do Comprador, deverá indicar as modalidades de envio ou devolução do bem, bem como o prazo previsto para a devolução ou substituição do bem defeituoso.
11.7. Caso a reparação e a substituição sejam impossíveis ou excessivamente onerosas, ou o Fornecedor não tenha providenciado a reparação ou a substituição do bem dentro do prazo mencionado no ponto anterior ou, finalmente, a substituição ou reparação anteriormente realizadas tenham causado consideráveis inconvenientes ao Comprador, este poderá solicitar, a seu critério, uma redução adequada do preço ou a rescisão do
contrato. O Comprador deverá, nesse caso, enviar sua solicitação ao Fornecedor, que indicará sua disponibilidade para dar seguimento à mesma, ou as razões que lhe impedem de fazê-lo, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento.
11.8. Na mesma comunicação, caso o Fornecedor tenha aceitado a solicitação do Comprador, deverá indicar a redução do preço proposta ou as modalidades de devolução do bem defeituoso. Será nesses casos responsabilidade do Comprador indicar as modalidades para o reembolso das quantias previamente pagas ao Fornecedor.

Art. 12
Obrigações do Comprador
12.1. O Comprador compromete-se a pagar o preço do bem adquirido nos prazos e modos indicados pelo contrato.
12.2. O Comprador compromete-se, uma vez concluído o procedimento de compra online, a providenciar a impressão e a conservação do presente contrato.
12.3. As informações contidas neste contrato foram, além disso, já visualizadas e aceitas pelo Comprador, que assim o reconhece, uma vez que essa etapa é tornada obrigatória antes da confirmação da compra.

Art. 13
Direito de arrependimento
13.1. O Comprador tem em qualquer caso o direito de rescindir o contrato celebrado, sem qualquer penalidade e sem especificar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir do dia do recebimento do bem adquirido.
13.2. No caso de o profissional não ter cumprido as obrigações de informação sobre a existência, modalidades e prazos de devolução ou retirada do bem em caso de exercício do direito de arrependimento de que trata o art. 52 do Código do consumo, o prazo para o exercício do direito de arrependimento é de 90 (noventa) dias e conta a partir do dia do recebimento dos bens pelo Consumidor.
13.3. Caso o Comprador decida exercer o direito de arrependimento, deve comunicar ao Vendedor por e-mail para info@pgservice.cc. A esse e-mail será dada resposta contendo as diretrizes a seguir para exercer o direito de arrependimento, que poderá ocorrer às custas do comprador.
13.4. Para ter direito ao reembolso do preço pago, o bem deverá ser devolvido intacto e, de qualquer forma, em estado normal de conservação, na caixa original e com a sua embalagem. Não serão reembolsados produtos recebidos amassados, riscados, usados ou com outros sinais decorrentes do transporte, montagem ou uso do próprio bem.
13.5. O Comprador não pode exercer tal direito de arrependimento para contratos de compra de produtos confeccionados sob medida ou claramente personalizados ou que, por sua natureza, não possam ser devolvidos ou corram o risco de deterioração ou alteração rápida, de fornecimento de jornais, periódicos e revistas, bem como bens cujo preço está ligado a flutuações das taxas do mercado financeiro que o profissional não é capaz de controlar e em qualquer outro caso previsto pelo art. 55 do Código do consumo.
13.6. O Fornecedor providenciará gratuitamente o reembolso do montante pago pelo Comprador dentro do prazo de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto devolvido, descontadas as despesas de envio originais.
13.7. Com o recebimento da comunicação na qual o Comprador comunica o exercício do direito de arrependimento, as Partes do presente contrato são liberadas de suas obrigações recíprocas, salvo o disposto nos pontos anteriores do presente artigo.

Art. 14
Causas de rescisão
14.1. As obrigações de que trata o ponto 12.1, assumidas pelo Comprador, bem como a garantia do bom cumprimento do pagamento que o Comprador realiza com os meios de que trata o ponto 5.1, e também o exato cumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor no ponto 6, têm caráter essencial, de modo que, por pacto expresso, o inadimplemento de uma única dessas obrigações, não sendo determinado por caso fortuito ou força maior, implicará a rescisão de direito do contrato ex art. 1456 c.c., sem necessidade de pronunciamento judicial.

Art. 15
Proteção da privacidade e tratamento dos dados do Comprador
15.1. O Fornecedor protege a privacidade de seus clientes e garante que o tratamento dos dados está em conformidade com o que é previsto pela legislação sobre privacidade de que trata o d.lgs. 30 de junho de 2003, n. 196.
15.2. Os dados pessoais cadastrais e fiscais adquiridos diretamente e/ou através de terceiros pelo Fornecedor PG Service de Giusino Francesco, titular do tratamento, são coletados e tratados em forma impressa, informática, telemática, em relação às modalidades de tratamento com a finalidade de registrar o pedido e ativar em seu favor os procedimentos para a execução do presente contrato e as respectivas comunicações necessárias, além do cumprimento de eventuais obrigações legais, bem como para permitir uma gestão eficaz dos relacionamentos comerciais na medida necessária para melhor prestar o serviço solicitado (art. 24, parágrafo 1, alínea b, d.lgs. 196/2003).
15.3. O Fornecedor se compromete a tratar com confidencialidade os dados e as informações transmitidas pelo Comprador e a não revelá-los a pessoas não autorizadas, nem a usá-los para fins diferentes daqueles para os quais foram coletados ou a transmiti-los a terceiros. Esses dados poderão ser exibidos apenas a pedido da Autoridade judiciária ou de outras autoridades legalmente autorizadas.
15.4. Os dados pessoais serão comunicados, previa assinatura de um compromisso de confidencialidade dos próprios dados, apenas a sujeitos delegados à realização das atividades necessárias para a execução do contrato celebrado e comunicados exclusivamente no âmbito dessa finalidade.
15.5. O Comprador goza dos direitos de que trata o art. 7 do d.lgs. 196/2003, ou seja, do direito de obter:
a) a atualização, a retificação ou, quando tiver interesse, a integração dos dados;
b) a exclusão, a transformação em forma anônima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo aqueles dos quais não é necessária a conservação em relação aos fins para os quais os dados foram coletados ou posteriormente tratados;
c) a certificação de que as operações de que tratam as letras a) e b) foram levadas ao conhecimento, inclusive quanto ao seu conteúdo, daquelas pessoas às quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto no caso em que tal cumprimento se revele impossível ou implique um emprego de meios manifestamente desproporcionais em relação ao direito protegido. O interessado tem ainda o direito de se opor, total ou parcialmente: i) por motivos legítimos ao tratamento dos dados pessoais que o dizem respeito, ainda que pertinentes ao fim da coleta; ii) ao tratamento de dados pessoais que o dizem respeito para fins de envio de material publicitário ou de venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.
15.6. A comunicação dos próprios dados pessoais por parte do Comprador é condição necessária para a correta e tempestiva execução do presente contrato. Na falta, não poderá ser dado seguimento ao pedido do próprio Comprador.
15.7. Em qualquer caso, os dados adquiridos serão conservados por um período de tempo não superior ao necessário para os fins para os quais foram coletados ou posteriormente tratados. Sua remoção ocorrerá de qualquer forma de maneira segura.
15.8. O titular da coleta e do tratamento dos dados pessoais é o Fornecedor, ao qual o Comprador poderá dirigir, junto à sede da empresa, qualquer solicitação.
15.9. Tudo o que chegar ao endereço de correio (inclusive eletrônico) do Centro (solicitações, sugestões, ideias, informações, materiais etc.) não será considerado informação ou dado de natureza confidencial, não deverá violar direitos alheios e deverá conter informações válidas, não lesivas de direitos alheios e verdadeiras, em qualquer caso não poderá ser atribuída ao Centro qualquer responsabilidade sobre o conteúdo das mensagens.

Art. 16
Modalidades de arquivamento do contrato
16.1. Nos termos do art. 12 do d.lgs. 70/2003, o Fornecedor informa o Comprador que cada pedido enviado é conservado em forma digital/impressa no servidor/junto à sede do próprio Fornecedor segundo critérios de confidencialidade e segurança.

Art. 17
Comunicações e reclamações
17.1. As comunicações escritas dirigidas ao Fornecedor e eventuais reclamações serão consideradas válidas unicamente se enviadas para o seguinte endereço de e-mail info@pgservice.cc. O Comprador indica no formulário de registro a sua residência ou domicílio, o número de telefone ou o endereço de correio eletrônico ao qual deseja que sejam enviadas as comunicações do Fornecedor.

Art. 18
Composição de controvérsias
18.1. Todas as controvérsias decorrentes do presente contrato serão submetidas à Câmara de Comércio de Palermo e resolvidas de acordo com o Regulamento de conciliação por ela adotado.
18.2. Caso as Partes pretendam recorrer à Autoridade judiciária ordinária, o Foro competente é o do local de residência ou domicílio eleito do Consumidor, inderrogável nos termos do art. 33, parágrafo 2, alínea u) do d.lgs. 206/2005.

Art. 19
Lei aplicável e remissão
19.1. O presente contrato é regulado pela lei italiana.
19.2. Para o que aqui não estiver expressamente disposto, aplicam-se as normas de lei aplicáveis às relações e às hipóteses previstas no presente contrato, e em particular o art. 5 da Convenção de Roma de 1980.
19.3. Nos termos do art. 60 do d.lgs. 206/2005, é aqui expressamente evocada a disciplina contida na Parte III, Título III, Capítulo I do d.lgs. 206/2005.

Art. 20
Cláusula final
O presente contrato revoga e substitui qualquer acordo, entendimento, negociação, escrito ou oral, celebrado anteriormente entre as Partes e relativo ao objeto deste contrato.